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Crédito Outorgado não é base de cálculo para PIS e COFINS
Acontecimento de 14/10/20261 fonte · 1 publicação
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Em 1996 foi publicado o Convênio ICMS nº 106/1996 do Conselho Nacional de Política Fazendária que permitiu aos governos estaduais oferecer aos contribuintes do ICMS o direito de abater deste imposto 20% do valor devido, desde que as...
Primeira publicação observada14/10/2026, 16:28SETCESP
Atualização mais recente14/10/2026, 16:28Cronologia editorial
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