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Justiça determina que ANTT conceda Passe Livre interestadual sem exigir CadÚnico e Cadastro-Inclusão e decisão pode servir de referência para outros passageiros com deficiência
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Tribunal entende que comprovação da deficiência e da condição econômica é suficiente para garantir o benefício previsto na legislação federal. Julgamento também interessa às empresas de ônibus, enquanto outras ações judiciais...
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Abrir fontePrimeira publicação observada25/09/2026, 05:52Diário do Transporte
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