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Justiça do Espírito Santo rejeita ação da Gontijo contra Buser, mas legalidade do fretamento por aplicativos ainda divide tribunais
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Sentença de primeira instância afasta pedido para proibir viagens em rotas interestaduais e destaca competência fiscalizatória da ANTT; decisão ainda admite recurso. No STF, julgamento de lei mineira tem três votos favoráveis às...
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Abrir fontePrimeira publicação observada05/11/2026, 15:01Diário do Transporte
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