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MPF defende aplicação da Resolução 4.770/2015 a pedidos de linhas interestaduais protocolados antes da norma de 2023
Acontecimento de 29/09/20261 fonte · 1 publicação
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Parecer apresentado ao TRF-1 sustenta que pedidos de autorização protocolados na ANTT antes da entrada em vigor da Resolução 6.033/2023 devem ser analisados pelas regras anteriores; manifestação também questiona barreiras à entrada...
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Abrir fontePrimeira publicação observada29/09/2026, 14:32Ônibus & Transporte
Atualização mais recente29/09/2026, 14:32Cronologia editorial
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