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Regras de ajuste do valor do combustível na Reforma Tributária
Acontecimento de 06/10/20261 fonte · 1 publicação
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A Lei Complementar nº 214/2025 que instituiu a CBS e o IBS, em seu artigo 172, combinado com o Decreto nº 12.955/2026, que regulamentou os citados tributos, determinou que a tributação dos combustíveis será monofásica, ou seja, devidos...
Primeira publicação observada06/10/2026, 15:39SETCESP
Atualização mais recente06/10/2026, 15:39Cronologia editorial
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