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TJSP derruba cobrança de taxa para entrada de veículos de turismo em Guarujá
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Do PORTAL UNIBUSFoto: Divulgação (Busscar) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei Complementar 291/21, de Guarujá (SP), que instituíam a cobrança de taxa para autorizar a...
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TJSP derruba cobrança de taxa para entrada de veículos de turismo em Guarujá
Abrir fontePrimeira publicação observada16/11/2025, 18:00Portal UNIBUS
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16/11/2025, 18:00