DER-MG

O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais é uma autarquia estadual, com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, com sede e foro na Capital do Estado. Tem como competência assegurar soluções adequadas de transporte rodoviário de pessoas e bens, no âmbito do Estado; planejar, projetar, coordenar e executar obras de engenharia de interesse da administração pública, observadas as diretrizes definidas pela Setop; atuar como entidade executiva rodoviária nos termos do art. 21, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.